Comissão de Política Geral dá parecer favorável mas rejeita aplicação da regulamentação do ‘lobbying’ na Madeira

Os deputados da Comissão de Política Geral e Juventude deram hoje pareceres favoráveis, com a abstenção do PCP, ao projeto da autoria do CDS/PP, que "Regulamenta a Atividade de Representação Profissional de Interesses lobbying" e ao projeto...

Comissão de Política Geral dá parecer favorável mas rejeita aplicação da regulamentação do ‘lobbying’ na Madeira
Os deputados da Comissão de Política Geral e Juventude deram hoje pareceres favoráveis, com a abstenção do PCP, ao projeto da autoria do CDS/PP, que "Regulamenta a Atividade de Representação Profissional de Interesses lobbying" e ao projeto da autoria do PSD, intitulado ‘Regulamentação do lobbying’. Os parlamentares consideram que os projetos, se forem aprovados na Assembleia da República, não se devem aplicar às Regiões Autónomas, "porque este tipo de iniciativas ao abrigo do Estatuto Político Administrativo depende de iniciativas dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas", disse Jacinto Serrão, presidente da Comissão de Política geral e Juventude. Foi ainda acrescentado ao parecer, um pedido de correção ao projeto Lei do PSD para que seja acautelado o que já se encontra estipulado no Regime Geral de Proteção de Dados.