Conselho de Governo autoriza a título excecional o financiamento às IPSS e entidades de apoio social da RAM

O Conselho do Governo, reunido hoje na Quinta Vigia, tomou a decisão de autorizar, a título excecional, o financiamento para as Instituições Particulares de Segurança Social (IPSS) e outras entidades de apoio social da RAM que mantêm instrumentos de cooperação com o Instituto de Segurança Social da Madeira, cujo funcionamento seja afetado pela aplicação de medidas transitórias de encerramento, parcial ou total, das suas respostas sociais. Deste modo, a concretização do seu financiamento, será feito nos seguintes moldes: “a) Para acordos de cooperação e de gestão típicos, isto é, aqueles cujo financiamento do ISSM, IP-RAM se determina em função da respetiva frequência de utentes/ cidadãos: i. A comparticipação mensal do ISSM, IP-RAM será realizada em função da frequência efetiva dos utentes/ cidadãos observada nas respostas sociais com referência ao mês de janeiro de 2020; ii. Excecionalmente, e por decisão do ISSM, IP-RAM, poderá ser determinado outro período temporal de referência, caso se revele mais adequado; iii. Os apoios relativos à cobertura integral do mês de março de 2020, a pagar em abril/2020, serão determinados nos termos das alíneas i) e ii) anteriores; iv. A comparticipação com referência aos meses seguintes, enquanto se mantiver a aplicação da presente ou futuras medidas transitórias de encerramento de respostas sociais, será decidida pelo ISSM, IP-RAM nos termos das alíneas i) e ii) anteriores. b) Para as restantes tipologias de instrumentos de cooperação, manter o apoio mensal contratualizado no âmbito do respetivo instrumento de cooperação vigente, não o reduzindo em função do encerramento, parcial ou total, das respostas sociais objeto de acordo”. Foi ainda decidido manter, para as IPSS e outras entidades de apoio social na RAM não afetadas pela presente ou futuras medidas de encerramento, parcial ou total, de respostas sociais, os procedimentos de comparticipação ao funcionamento das respostas sociais desenvolvidas, nos termos dos instrumentos de cooperação vigentes. O Conselho decidiu ainda autorizar a celebração do contrato-programa a celebrar com a ANSA - Associação Notas e Sinfonias Atlânticas, para apoio ao funcionamento e execução das atividades da Associação Notas e Sinfonias Atlânticas (ANSA) em 2020, no montante global de 800.000 euros Decidiu também mandatar  o Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, para, em nome e representação da Região Autónoma da Madeira, suspender temporariamente os pagamentos referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020, das taxas de ocupação de espaço em depósito de inox, em barrica, em caixa de estágio e em palete na Adega de São Vicente, bem como a suspensão do pagamento da segunda tranche das taxas relativas aos contratos existentes com os utentes para os vinhos da vindima de 2019. E, por fim, ficou estabelecido que seria autorizado a celebração de um protocolo de cooperação financeira com a MAIS – Madeira Air Integrated Solutions, Lda., tendo em vista estimular a expedição dos produtos da agricultura, das pescas e do agroalimentar que reúnam vantagens competitivas nos mercados exteriores da Região Autónoma da Madeira, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 600.000,00 € (seiscentos mil euros).        

Conselho de Governo autoriza a título excecional o financiamento às IPSS e entidades de apoio social da RAM
O Conselho do Governo, reunido hoje na Quinta Vigia, tomou a decisão de autorizar, a título excecional, o financiamento para as Instituições Particulares de Segurança Social (IPSS) e outras entidades de apoio social da RAM que mantêm instrumentos de cooperação com o Instituto de Segurança Social da Madeira, cujo funcionamento seja afetado pela aplicação de medidas transitórias de encerramento, parcial ou total, das suas respostas sociais. Deste modo, a concretização do seu financiamento, será feito nos seguintes moldes: “a) Para acordos de cooperação e de gestão típicos, isto é, aqueles cujo financiamento do ISSM, IP-RAM se determina em função da respetiva frequência de utentes/ cidadãos: i. A comparticipação mensal do ISSM, IP-RAM será realizada em função da frequência efetiva dos utentes/ cidadãos observada nas respostas sociais com referência ao mês de janeiro de 2020; ii. Excecionalmente, e por decisão do ISSM, IP-RAM, poderá ser determinado outro período temporal de referência, caso se revele mais adequado; iii. Os apoios relativos à cobertura integral do mês de março de 2020, a pagar em abril/2020, serão determinados nos termos das alíneas i) e ii) anteriores; iv. A comparticipação com referência aos meses seguintes, enquanto se mantiver a aplicação da presente ou futuras medidas transitórias de encerramento de respostas sociais, será decidida pelo ISSM, IP-RAM nos termos das alíneas i) e ii) anteriores. b) Para as restantes tipologias de instrumentos de cooperação, manter o apoio mensal contratualizado no âmbito do respetivo instrumento de cooperação vigente, não o reduzindo em função do encerramento, parcial ou total, das respostas sociais objeto de acordo”. Foi ainda decidido manter, para as IPSS e outras entidades de apoio social na RAM não afetadas pela presente ou futuras medidas de encerramento, parcial ou total, de respostas sociais, os procedimentos de comparticipação ao funcionamento das respostas sociais desenvolvidas, nos termos dos instrumentos de cooperação vigentes. O Conselho decidiu ainda autorizar a celebração do contrato-programa a celebrar com a ANSA - Associação Notas e Sinfonias Atlânticas, para apoio ao funcionamento e execução das atividades da Associação Notas e Sinfonias Atlânticas (ANSA) em 2020, no montante global de 800.000 euros Decidiu também mandatar  o Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, para, em nome e representação da Região Autónoma da Madeira, suspender temporariamente os pagamentos referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020, das taxas de ocupação de espaço em depósito de inox, em barrica, em caixa de estágio e em palete na Adega de São Vicente, bem como a suspensão do pagamento da segunda tranche das taxas relativas aos contratos existentes com os utentes para os vinhos da vindima de 2019. E, por fim, ficou estabelecido que seria autorizado a celebração de um protocolo de cooperação financeira com a MAIS – Madeira Air Integrated Solutions, Lda., tendo em vista estimular a expedição dos produtos da agricultura, das pescas e do agroalimentar que reúnam vantagens competitivas nos mercados exteriores da Região Autónoma da Madeira, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 600.000,00 € (seiscentos mil euros).