Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados denuncia seguradora Fidelidade

“O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados tenciona instaurar processo contra a seguradora Fidelidade por procuradoria ilícita”, esclarece João Massano, presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados. O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados afirma que teve conhecimento de uma comunicação comercial difundida pela seguradora Fidelidade junto dos seus clientes oferecendo um “Serviço informativo e de esclarecimento jurídico”. “A prestação de tal serviço configura um ato é ilícito, visto violar o normativo plasmado na Lei dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores (LAPAS), aprovada pela Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, a qual define o sentido e alcance dos atos próprios dos Advogados e Solicitadores”, expõem. Acrescentam ainda que “no âmbito das suas atribuições legais, compete ao Conselho Regional da Ordem dos Advogados fiscalizar a prática de tais atos ilícitos, que podem consubstanciar, por um lado, a prática de uma contraordenação, e, por outro, a prática de um crime de procuradoria ilícita”.   Assim, referem que “para averiguar tais factos e garantir que apenas aos advogados devem caber os atos próprios que lhes estão legalmente atribuídos, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados vai instaurar um processo à seguradora Fidelidade. Relativamente à tramitação do processo, na sua fase administrativa (de instrução, exercício do contraditório e decisão), cumpre esclarecer que o mesmo é conduzido pela Secção da Procuradoria Ilícita deste Conselho Regional da Ordem dos Advogados e que caberá ao Conselheiro Relator do processo emitir uma de várias decisões possíveis, nomeadamente: de arquivamento; de denúncia fundamentada dirigida ao Instituto do Consumidor (no caso de os factos serem subsumíveis à prática de uma contraordenação); de apresentação de queixa crime junto do DIAP territorialmente competente (no caso de os factos serem suscetíveis de preencher os elementos do crime de procuradoria ilícita); sendo ainda possível, nos casos em que esteja em causa o encerramento de escritório, a prolação de acórdão pelo plenário do Conselho Regional competente”. João Massano constata, por fim, que “Sendo o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados reiteradamente e desde sempre muito crítico relativamente a práticas de procuradoria ilícita, que põem em causa o Estado de Direito, os fundamentos da Justiça e a proteção dos cidadãos, foi com surpresa que vimos esta extemporânea iniciativa da seguradora Fidelidade”.

Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados denuncia seguradora Fidelidade
“O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados tenciona instaurar processo contra a seguradora Fidelidade por procuradoria ilícita”, esclarece João Massano, presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados. O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados afirma que teve conhecimento de uma comunicação comercial difundida pela seguradora Fidelidade junto dos seus clientes oferecendo um “Serviço informativo e de esclarecimento jurídico”. “A prestação de tal serviço configura um ato é ilícito, visto violar o normativo plasmado na Lei dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores (LAPAS), aprovada pela Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, a qual define o sentido e alcance dos atos próprios dos Advogados e Solicitadores”, expõem. Acrescentam ainda que “no âmbito das suas atribuições legais, compete ao Conselho Regional da Ordem dos Advogados fiscalizar a prática de tais atos ilícitos, que podem consubstanciar, por um lado, a prática de uma contraordenação, e, por outro, a prática de um crime de procuradoria ilícita”.   Assim, referem que “para averiguar tais factos e garantir que apenas aos advogados devem caber os atos próprios que lhes estão legalmente atribuídos, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados vai instaurar um processo à seguradora Fidelidade. Relativamente à tramitação do processo, na sua fase administrativa (de instrução, exercício do contraditório e decisão), cumpre esclarecer que o mesmo é conduzido pela Secção da Procuradoria Ilícita deste Conselho Regional da Ordem dos Advogados e que caberá ao Conselheiro Relator do processo emitir uma de várias decisões possíveis, nomeadamente: de arquivamento; de denúncia fundamentada dirigida ao Instituto do Consumidor (no caso de os factos serem subsumíveis à prática de uma contraordenação); de apresentação de queixa crime junto do DIAP territorialmente competente (no caso de os factos serem suscetíveis de preencher os elementos do crime de procuradoria ilícita); sendo ainda possível, nos casos em que esteja em causa o encerramento de escritório, a prolação de acórdão pelo plenário do Conselho Regional competente”. João Massano constata, por fim, que “Sendo o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados reiteradamente e desde sempre muito crítico relativamente a práticas de procuradoria ilícita, que põem em causa o Estado de Direito, os fundamentos da Justiça e a proteção dos cidadãos, foi com surpresa que vimos esta extemporânea iniciativa da seguradora Fidelidade”.