Grupo parlamentar do PS repudia atitude do Governo Regional

"Se a organização do mercadinho de Natal necessitaria de um bom entendimento entre o Governo Regional e a autarquia do Funchal devido às competências próprias de cada instituição, este procedimento do Governo vai muito além da questão do evento,...

Grupo parlamentar do PS repudia atitude do Governo Regional
"Se a organização do mercadinho de Natal necessitaria de um bom entendimento entre o Governo Regional e a autarquia do Funchal devido às competências próprias de cada instituição, este procedimento do Governo vai muito além da questão do evento, e coloca em causa a autonomia do poder local, os instrumentos de gestão territorial, e partindo de pressupostos errados e violando vários princípios pode estar ferido de ilegalidade." Este é apenas um excerto de um comunicado do grupo parlamentar do PS, assinado pelo presidennte José Miguel Iglésias, a criticar a postura do Executivo madeirense e que transcrevemos na íntegra: "No seguimento da publicação da Resolução n.º 943/2019, publicada no JORAM, I Série, n.º 187, de 28 de Novembro de 2019, impondo restrições ao domínio público municipal do Funchal, da Placa Central até ao Jardim Municipal entre outros arruamentos, por motivos pouco justificados e incompreensíveis, o Grupo Parlamentar do PS Madeira não pode deixar de manifestar o seu total repúdio por tal procedimento do Governo Regional, que é despropositado, desproporcional e completamente dispensável. Se a organização do mercadinho de Natal necessitaria de um bom entendimento entre o Governo Regional e a Autarquia do Funchal devido às competências próprias de cada instituição, este procedimento do governo vai muito além da questão do evento, e coloca em causa a autonomia do poder local, os instrumentos de gestão territorial, e partindo de pressupostos errados e violando vários princípios pode estar ferido de ilegalidade. O Governo Regional não pode simplesmente fazer o que quer e lhe apetece. Tem de respeitar as instituições, tem de respeitar a lei e os regulamentos, e não pode fazer tábua rasa desses princípios apropriando-se do que não deve nem lhe compete. Não é a primeira vez que vemos este tipo de atitudes. Houve tempos em que também um Governo Regional colocou em causa as competências da Autarquia do Funchal, para indignação geral, e do Presidente da Câmara em particular. Esse autarca de então é hoje Presidente do Governo, e julgávamos que teria outro julgamento e bom senso. Instamos a Associação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira a tomar uma posição sobre esta matéria em defesa do municipalismo, porque o que está em causa viola tudo o que deve pautar as normais relações institucionais, e se o Governo Regional tenta usurpar competências próprias dos municípios, estamos perante um precedente demasiado grave atendendo às questões em causa, num autoritarismo que pensávamos já ter os dias contados. Instamos igualmente o Governo Regional a voltar atrás neste disparate, chegando a um entendimento rápido com a Autarquia, como aconteceu todos os anos, respeitando a legalidade e os regulamentos em vigor."