PCP quer eliminar desigualdades na atribuição do suplemento de fixação para o Corpo da Guarda Prisional na Região

O PCP, através do seu Grupo Parlamentar na Assembleia da República, formalizou hoje a entrega de um projecto de Lei que tem por finalidade garantir ao Corpo da Guarda Prisional em funções nas Regiões Autónomas, um suplemento de fixação, como...

PCP quer eliminar desigualdades na atribuição do suplemento de fixação para o Corpo da Guarda Prisional na Região
O PCP, através do seu Grupo Parlamentar na Assembleia da República, formalizou hoje a entrega de um projecto de Lei que tem por finalidade garantir ao Corpo da Guarda Prisional em funções nas Regiões Autónomas, um suplemento de fixação, como forma de compensar pelos custos da distância e da insularidade. Num comunicado de imprensa enviada às redações, o PCP expõe que: “Até ao final do ano 2000 esse subsídio foi efetivamente pago a todos os guardas prisionais a exercer funções nas regiões autónomas. Contudo, a partir de 2001, a então Direção Geral dos Serviços Prisionais cessou o pagamento aos guardas prisionais que na altura da sua colocação eram residentes na ilha onde em que se encontra sediado o estabelecimento prisional onde prestam funções, mantendo o suplemento para os demais”. Mais informam que “Esta discriminação salarial entre trabalhadores que prestam efetivamente o mesmo serviço foi agravada quando em 2012 se procedeu à fusão da Direção Geral dos Serviços Prisionais com o Instituto de Reinserção Social com a criação da Direção Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, dado que todos os trabalhadores do antigo Instituto de Reinserção Social a prestar serviço nas regiões autónomas recebiam e continuaram justamente a receber o subsídio de insularidade, ficando apenas de fora uma parte dos efetivos do Corpo da Guarda Prisional”. Posto isto, o partido entende “que é de elementar justiça que não haja discriminações salariais entre os trabalhadores da DGRSP a prestar serviço nas regiões autónomas dado que os custos da insularidade se refletem igualmente nas condições de vida de todos eles e nesse sentido propõe a alteração do artigo 55.º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional para que o subsídio de fixação seja pago a todos os guardas prisionais a prestar serviço nas regiões autónomas independentemente da sua origem”.