Recomendações do TDc: Calado garante que  está a trabalhar conjuntamente com a União Europeia para ultrapassar contingências

Pedro Calado garante que “está a trabalhar conjuntamente com a União Europeia, por forma a ultrapassar qualquer contingência”. O vice-presidente reage assim às observações detectadas pelo  Tribunal de Contas (TdC). Entre elas, a recomendação para...

Recomendações do TDc:  Calado garante que  está a trabalhar conjuntamente com a União Europeia para ultrapassar contingências
Pedro Calado garante que “está a trabalhar conjuntamente com a União Europeia, por forma a ultrapassar qualquer contingência”. O vice-presidente reage assim às observações detectadas pelo  Tribunal de Contas (TdC). Entre elas, a recomendação para que o executivo lance um concurso público internacional para a concessão do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). O TDc considerou que a decisão da atribuição por ajuste directo à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM)  está “ferida de ilegalidade” porque não observou regras das concessões de serviços públicos. Uma conclusão dada a conhecer hoje, com a publicação das conclusões da  “Auditoria ao Controlo das receitas das concessão da Administração Regional Directa" que visou avaliar as acções e medidas postas em prática pela Vice-presidência do Governo Regional (VP) e pela Secretaria Regional de Agricultura e Pescas (SRAP) para dar cumprimento às recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas no Relatório n.º 3/2016-FS/SRMTC.  Num relatório hoje disponibilizado, o TdC argumenta que "a contratação, pelo Governo Regional, da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, em novembro de 2016, por ajuste direto" conflitua com uma diretiva europeia "cujo conteúdo aponta no sentido da inadmissibilidade da contratação de um operador económico sem a prévia publicação do respetivo anúncio no Jornal Oficial da União Europeia". Considera, por isso, que está "ferida de ilegalidade".