Restrições à propriedade e iniciativa económica privada

No âmbito do estado de emergência, que hoje deverá entrar em vigor no país, haverá direitos suspensos no que diz respeito à propriedade e iniciativa económica privada. Nos termos do texto do decreto presidencial, "pode ser requisitada pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas, assim como pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento das empresas, estabelecimentos e meios de produção ou seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respetiva atividade, incluindo alterações à quantidade, natureza ou bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização, bem como alterações ao respetivo regime de funcionamento".

Restrições à propriedade e iniciativa económica privada
No âmbito do estado de emergência, que hoje deverá entrar em vigor no país, haverá direitos suspensos no que diz respeito à propriedade e iniciativa económica privada. Nos termos do texto do decreto presidencial, "pode ser requisitada pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas, assim como pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento das empresas, estabelecimentos e meios de produção ou seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respetiva atividade, incluindo alterações à quantidade, natureza ou bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização, bem como alterações ao respetivo regime de funcionamento".