TdC dá parecer favorável à conta da RAM de 2018 mas deixa conjunto de observações

O Tribunal de Contas (TdC) emitiu um “juízo globalmente favorável” à Conta de 2018 da Região Autónoma da Madeira, mas assinalou que a Região “não observou a regra do equilíbrio orçamental” em 269,5 milhões de euros, “nem o limite do endividamento” em 2,7 mil milhões de euros, “não tendo diminuído o seu excesso ao ritmo do fixado”, ou seja, de pelo menos 5% ao ano. O parecer da Conta da Região de 2018, que hoje foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, chamou à atenção também para a circunstância de permanecerem “em falta as demonstrações consolidadas – conta patrimonial e demais informação financeira – de todo o setor das administrações públicas da Região, o que constitui uma limitação à apreciação da posição financeira e das alterações na posição financeira do conjunto da Administração Pública Regional (APR)”. Não obstante, o tribunal nota positivamente que a quase totalidade dos serviços da APR, em 2018, implementou, pela primeira vez, o Sistema de Normalização Contabilística para as administrações públicas. Os juízes do TdC registam, ainda, que continua “por aprovar uma solução legislativa consistente que estabeleça um novo regime de apresentação, apreciação e prestação de contas da Região, harmonizada com a lei das Finanças Regionais e com a Lei de Enquadramento Orçamental (do Estado), tendo em vista a implementação da reforma contabilística pública em curso”. Em declarações aos jornalistas, depois da entrega do parecer, Vítor Caldeira, presidente do Tribunal de Contas, anotou a “tendência” gradualmente positiva das finanças da Região, que evidenciam, em contabilidade nacional, “um saldo positivo do conjunto das administrações públicas da Região, o qual atingiu um excedente de 101,3 milhões de euros em 2018, marcando assim o sexto ano consecutivo de superavit nas contas públicas” regionais. Leia mais sobre a Conta de 2018 na edição impressa de amanhã do JM