ANA-Aeroportos de Portugal diz que "cumpre integralmente todas as obrigações fiscais"

A ANA – Aeroportos de Portugal afirmou hoje que “cumpre integralmente todas as suas obrigações fiscais” e esclareceu que a obrigatoriedade de inscrição matricial do Aeroporto da Madeira terá de ser decretada pelo Tribunal Tributário do Funchal....

ANA-Aeroportos de Portugal diz que "cumpre integralmente todas as obrigações fiscais"
A ANA – Aeroportos de Portugal afirmou hoje que “cumpre integralmente todas as suas obrigações fiscais” e esclareceu que a obrigatoriedade de inscrição matricial do Aeroporto da Madeira terá de ser decretada pelo Tribunal Tributário do Funchal. Este esclarecimento da ANA, enviado à agência Lusa, surge na sequência de declarações da candidatura do Juntos Pelo Povo (JPP) às eleições regionais madeirenses, nas quais foi apontado o facto de o Aeroporto da Madeira não ter um registo matricial, situação que representa um prejuízo para o município de Santa Cruz de pelo menos 600.000 euros anuais. Numa ação de campanha realizada no dia 8 de setembro, a candidata do JPP Lina Pereira destacou que a falta de registo matricial significa que o Aeroporto Internacional da Madeira – concessionado a uma empresa privada, a Vinci – “não paga qualquer tipo de impostos, nomeadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis para a Câmara Municipal de Santa Cruz". Contudo, segundo o esclarecimento da Ana-Aeroportos/Vinci Airports, o alegado incumprimento fiscal terá de ser apreciado pelo Tribunal Tributário do Funchal, onde corre uma ação administrativa que a Câmara Municipal de Santa Cruz instaurou contra a Região Autónoma da Madeira (RAM) e a Direção Geral do Tesouro. Em causa está o facto de o município, onde se localiza o Aeroporto da Madeira, entender que os bens da infraestrutura aeroportuária “pertencem ao domínio privado da RAM e, em consequência, devem ser sujeitos a inscrição matricial e ao pagamento do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI)", situação contestada pela ANA. “A ANA Aeroportos/VINCI Airports reitera que a pretensão da Câmara Municipal de Santa Cruz não encontra sustentação adequada na legislação aplicável porque a dominialidade dos bens aeroportuários nacionais é consensualmente reconhecida, há décadas, como fazendo parte do domínio público”, argumentam. A empresa aeroportuária acrescenta ainda que paga derrama municipal “de acordo com a Tabela de Taxas de Derrama divulgada anualmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira. “A ANA Aeroportos /VINCI Airports cumpre integralmente todas as suas obrigações fiscais. A situação patrimonial dos imóveis do Aeroporto da Madeira é a que sempre foi, antes e depois da privatização, e nem a ANA nem a Vinci praticaram qualquer ato lesivo de quaisquer interesses”, ressalva a empresa. As eleições legislativas regionais da Madeira decorrem no domingo, com 16 partidos e uma coligação a disputar os 47 lugares no parlamento regional.