Baixa do IVA e discriminação positiva do IRC para o norte acendem debate na ALM

O arranque da sessão da tarde do último dia de debate da proposta do ORAM2020 está a ser marcado pela votação das 12 propostas do texto original (da autoria do Governo), que o regimento da Assembleia Legislativa da Madeira obriga a que sejam...

Baixa do IVA e discriminação positiva do IRC para o norte acendem debate na ALM
O arranque da sessão da tarde do último dia de debate da proposta do ORAM2020 está a ser marcado pela votação das 12 propostas do texto original (da autoria do Governo), que o regimento da Assembleia Legislativa da Madeira obriga a que sejam apreciadas individualmente, e a 26 propostas de alteração da autoria dos partidos da oposição. A maioria absoluta dos deputados PSD e CDS tem inviabilizado as propostas apresentadas pela oposição e aprovado as propostas do texto original. De entre as propostas rejeitadas estão a redução em 1% das taxas do IVA aplicadas na Madeira, da autoria do PCP, e a discriminação positiva para os concelhos do norte da Madeira, da autoria do PS. Os socialistas também propuseram a redução das taxas do IVA. Na questão da discriminação positiva do norte, o deputado Bento Mendes, do PS, que fez a defesa do aditamento para que fosse incluída a redução do IRC para o norte, acusou os deputados do PSD Valter Correia, do Porto Moniz, Guido Gomes, de São Vicente, e Cláudia Perestrelo, de Santana, de "colocarem os interesses do PSD à frente dods interesses dos seus concelhos". Os deputados votaram ainda propostas originais e de aditamento sobre o financiamento da RAM e as condições gerais desse financiamento, a gestão e emissão da divida, as operações ativas do Governo, a mobilização de ativos e recuperação de créditos, avales da RAM, emissão de garantias, IRS,, IRC, entre outras. A propósito da redução do IVA proposto pelos socialistas, Jaime Filipe Ramos, líder da bancada parlamentar do PSD, disse que se a proposta do PS fosse aprovada seria "rejeitada pelo representante da República", pois prevê um diferencial superior ao admissível na Lei das Finanças Regionais, que é de 30%. A proposta socialista prevê a revisão dos escalões de 22% para 21%, de 12% para 6% e de 5% para 4%. O PSD alega que a redução do escalão intermédio de 12% para 6% seria superior aos 30% admissíveis e que, por esse motivo, seria "ilegal". Sérgio Gonçalves, do PS, contrapôs e afirmou que nos termos propostos seria legal. Por outro lado lado, Jaime Filipe Ramos desafiou o PS a aprovar, na próxima semana, uma proposta do PSD que prevê as alterações das taxas do IVA, segundo a qual passaria a valorar o IVA per capita na Madeira, o que faria baixar o imposto, mas remeteria os encargos para o Estado Central. O documento será levado à Assembleia da República  no âmbito de uma proposta de alteração da lei das finanças regionais, em sede de Orçamento do Estado. O social-democrata espera que o PS, que apresentou a proposta de redução do IVA, seja "coerente" e aprove a proposta em Lisboa, na próxima semana.