Brexit: Suspensão do parlamento britânico questionada por três ações judiciais

A decisão do governo britânico suspender o parlamento durante cinco semanas antes da data do ‘Brexit, a 31 de outubro, está a ser questionada por três ações judiciais diferentes nos tribunais britânicos. Uma ação iniciada em julho pela deputada...

Brexit: Suspensão do parlamento britânico questionada por três ações judiciais
A decisão do governo britânico suspender o parlamento durante cinco semanas antes da data do ‘Brexit, a 31 de outubro, está a ser questionada por três ações judiciais diferentes nos tribunais britânicos. Uma ação iniciada em julho pela deputada do Partido Nacionalista Escocês Joanna Cherry e por 74 outros deputados e membros da Câmara dos Lordes trabalhistas e liberais democratas foi hoje analisada no tribunal Court of Session, em Edimburgo, com o objetivo de obter uma decisão provisória, pois a audiência principal só estava prevista para 06 de setembro, na próxima semana. A ação defende que, "como uma questão de lei constitucional, o governo do Reino Unido não pode permitir um 'Brexit' sem acordo, a menos e até que seja dada uma autorização estatutária explícita do Parlamento da União na forma de legislação primária para esse efeito", indicou o escritório de advogados Good Law Project. O juiz Raymond Doherty vai refletir no caso e anunciar uma decisão na sexta-feira de manhã, altura em que se espera que um outro processo avançado pelo ativista Raymond McCord vai ser analisado no Supremo Tribunal de Belfast. "Não quero um ‘Brexit’, mais importante, não quero um ‘Brexit’ sem acordo e também não quero o parlamento suspenso. Eu acho que é totalmente contra o processo democrático e é inconstitucional e está a ser feito para fins políticos - não está a ser feito para o bem do povo", explicou McCord, citado pelo Daily Express. O mesmo diário britânico deu conta de que uma terceira ação judicial deu entrada hoje no Supremo Tribunal, em Londres, promovida pela empresária Gina Miller, que em 2017 ganhou um processo que forçou governo britânico a submeter ao parlamento a proposta de ativar o artigo 50.º do Tratado Europeu para formalizar o pedido de saída da UE, a qual foi aprovada por 498 votos a favor e 114 contra. Em declarações à rádio BBC Radio 4, Miller disse que esta ação se baseia na premissa de que o conselho dado pelo governo à rainha Isabel II para autorizar a suspensão do parlamento "com a intenção ou efeito de reduzir a capacidade do Parlamento de legislar neste momento muito crucial é ilegal", pelo que pretende obter dos tribunais um parecer sobre a decisão. "Não é o ato de prorrogação que estamos a desafiar. É a intenção e o efeito de prorrogação com este objetivo de encerrar e restringir o Parlamento numa altura em que o parlamento está a exprimir a sua vontade de querer debater", vincou. O governo britânico obteve na quarta-feira autorização da rainha Isabel II para suspender o parlamento durante cinco semanas, a partir de um dia a determinar entre 09 e 12 de setembro até 14 de outubro. O objetivo, invocou o primeiro-ministro, Boris Johnson, é "apresentar uma nova agenda legislativa nacional ousada e ambiciosa para a renovação do país após o ‘Brexit'". O Discurso da Rainha, no qual a monarca apresenta as propostas legislativas do governo, é feito tradicionalmente todos os anos, mas o anterior governo de Theresa May não o fez em 2018, pelo que a atual legislatura tem cerca de 340 dias, o período mais longo em perto de 400 anos. Este está marcado para 14 de outubro, seguindo-se, a 17 e 18 de outubro, o Conselho Europeu, em Bruxelas, o último antes da data prevista da saída do Reino Unido da União Europeia, a 31 de outubro. "Há muito tempo parlamentar para discutir questões europeias, se esse for o desejo do parlamento", disse hoje o ministro responsável pelos assuntos parlamentares, Jacob Rees-Mogg, ao defender a decisão do governo. A suspensão do parlamento foi fortemente criticada pela oposição, que vê nela uma tentativa de limitar significativamente o tempo para os deputados apresentarem medidas para impedir uma saída do Reino Unido da União Europeia (UE) sem acordo. A oposição britânica vai tentar forçar um debate de emergência no parlamento britânico na terça-feira para aprovar legislação que impeça um ‘Brexit' sem acordo, adiantou hoje o deputado do partido Trabalhista Barry Gardiner. Manifestações contra a suspensão do parlamento, qualificada pela generalidade dos opositores como um ataque à democracia, realizaram-se em Londres e noutras cidades britânicas e uma petição contra a medida já ultrapassou um milhão de assinaturas.