Câmara do Funchal pede à Assembleia Legislativa celeridade para municípios participarem nas receitas do IVA

A nível nacional, todos os Municípios poderão inscrever no Orçamento de 2020, a participação nas receitas do IVA das atividades de alojamento, restauração, hotelaria e serviços essenciais. Aproveitando que a nova Assembleia Legislativa da Madeira...

Câmara do Funchal pede à Assembleia Legislativa celeridade para municípios participarem nas receitas do IVA
A nível nacional, todos os Municípios poderão inscrever no Orçamento de 2020, a participação nas receitas do IVA das atividades de alojamento, restauração, hotelaria e serviços essenciais. Aproveitando que a nova Assembleia Legislativa da Madeira e o Governo Regional tomaram posse, a Câmara Municipal do Funchal, pela voz de Miguel Silva Gouveia, desafiou o Parlameno Regional a imprimir alguma celeridade na deliberação sobre esta situação. "Nenhum dos onze municípios sabe com o que pode contar. Não sabemos se seremos discriminados negativamente por via de um veto da Assembleia Legislativa da Madeira, que se recusa a legislar algo que todos os municípios de Portugal já têm acesso e que é essa participação no IVA", disse o presidente da Câmara Municipal do Funchal no final da habitual reunião semanal. No fim do encontro, o autarca destacou que, uma vez que há uma vice-presidente da Assembleia Legislativa da Madeira [Rubina Leal] nas reuniões de Câmara, enquanto líder da oposição, a Autarquia acabou por solicitar a celeridade na deliberação sobre esta matéria, para que os municípios das regiões autónomas e nomeadamente os munícipios da Madeira não sejam de segunda, não sejam discriminados negativamente em relação ao resto do país, sendo que estamos numa fase de elaboração de Orçamento e é importante sabermos com o que podemos contar para o próximo ano. Miguel Silva Gouveia afirma que há, agora, uma oportunidade para pegar em alguns assuntos que estavam por resolver." E tendo em conta que há outro partido que está presente na composição governamental e  que tem conhecimento próprio das Autarquias e poder local (CDS). É importante que o atual presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, que já foi vereador edefensor acérrimo do poder local, mantenha essa coerência, devolvendo aquele que é efetivamente um direito dos municípios da Região: participar nas receitas do IVA como todos os outros do país", disse.  Refira-se que na reunião de hoje, foi aprovado, por unanimidade, a abertura de um procedimento que visa criar um regulamento para os circuitos turísticos na cidade do Funchal.