CMF informa que "Assembleia Municipal convocada de forma ilegal acaba suspensa"

Miguel Silva Gouveia pronunciou-se acerca do facto de ter abandonado esta tarde a sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Funchal. Numa nota enviada à imprensa, o presidente da Câmara Municipal do Funchal começa por explicar que "foi convocada para esta segunda-feira, dia 20 de julho, uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Funchal, tendo como ponto único uma proposta ilegal do CDS com vista a isentar rendas municipais em Assembleia Municipal, o que é uma competência expressa do órgão Câmara Municipal". Em virtude desta situação que considerou "insustentável", Miguel Silva Gouveia disse ter explicado isso mesmo a todos os presentes no início da sessão, entregando um parecer do Departamento Jurídico da CMF ao presidente da Assembleia, à Mesa da Assembleia e a todos os grupos municipais e deputados individuais, "no qual referia cabalmente que seria um ilegalidade votar a proposta de deliberação em causa". Miguel Silva Gouveia salientou que fez ver "essa situação ao presidente da Mesa, Mário Rodrigues, eleito pelo PSD, mas que, apesar disso, este manteve a sua irredutibilidade em aceitar a proposta do CDS, pelo que não deixou ao Executivo Municipal, e ao Grupo Municipal da Coligação Confiança, outra alternativa que não sair da sala, de modo a não participar na ilegalidade que seria votar a proposta em causa, sob pena até de que, quem o fizesse, pudesse incorrer em responsabilidades sancionatórias". "Se o PSD e o CDS tivessem mantido e votado a proposta nos moldes em que ela estava redigida, teriam de ser cobradas responsabilidades aos deputados que a votassem favoravelmente perante a ilegalidade em causa, pelo que não é por acaso que os trabalhos foram suspensos na sequência da nossa tomada de posição", argumentou. O presidente da Câmara Municipal do Funchal afirmou ainda que "três anos depois, o PSD e o CDS ainda não se convenceram de que não ganharam as eleições à CMF e pretendem governar a cidade a partir da Assembleia Municipal, usurpando competências que são necessariamente da própria Câmara. Como todos já perceberam, esta prática tem vindo a agudizar-se ao longo do último ano, com o PSD e o CDS a procurarem governar a cidade através da Assembleia Municipal, fazendo tábua rasa das eleições que deram maioria absoluta ao atual Executivo e apoderando-se de competências que são da CMF." Miguel Silva Gouveia concluiu dizendo que continuará a fazer o trabalho para o qual foi eleito, e a manter o rumo "em questões tão sensíveis como o apoio aos comerciantes, na qual tanto nos temos empenhado, independentemente de todo este boicote lamentável e daquilo em que o PSD e o CDS tornaram a Assembleia Municipal do Funchal".    

CMF informa que "Assembleia Municipal convocada de forma ilegal acaba suspensa"
Miguel Silva Gouveia pronunciou-se acerca do facto de ter abandonado esta tarde a sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Funchal. Numa nota enviada à imprensa, o presidente da Câmara Municipal do Funchal começa por explicar que "foi convocada para esta segunda-feira, dia 20 de julho, uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Funchal, tendo como ponto único uma proposta ilegal do CDS com vista a isentar rendas municipais em Assembleia Municipal, o que é uma competência expressa do órgão Câmara Municipal". Em virtude desta situação que considerou "insustentável", Miguel Silva Gouveia disse ter explicado isso mesmo a todos os presentes no início da sessão, entregando um parecer do Departamento Jurídico da CMF ao presidente da Assembleia, à Mesa da Assembleia e a todos os grupos municipais e deputados individuais, "no qual referia cabalmente que seria um ilegalidade votar a proposta de deliberação em causa". Miguel Silva Gouveia salientou que fez ver "essa situação ao presidente da Mesa, Mário Rodrigues, eleito pelo PSD, mas que, apesar disso, este manteve a sua irredutibilidade em aceitar a proposta do CDS, pelo que não deixou ao Executivo Municipal, e ao Grupo Municipal da Coligação Confiança, outra alternativa que não sair da sala, de modo a não participar na ilegalidade que seria votar a proposta em causa, sob pena até de que, quem o fizesse, pudesse incorrer em responsabilidades sancionatórias". "Se o PSD e o CDS tivessem mantido e votado a proposta nos moldes em que ela estava redigida, teriam de ser cobradas responsabilidades aos deputados que a votassem favoravelmente perante a ilegalidade em causa, pelo que não é por acaso que os trabalhos foram suspensos na sequência da nossa tomada de posição", argumentou. O presidente da Câmara Municipal do Funchal afirmou ainda que "três anos depois, o PSD e o CDS ainda não se convenceram de que não ganharam as eleições à CMF e pretendem governar a cidade a partir da Assembleia Municipal, usurpando competências que são necessariamente da própria Câmara. Como todos já perceberam, esta prática tem vindo a agudizar-se ao longo do último ano, com o PSD e o CDS a procurarem governar a cidade através da Assembleia Municipal, fazendo tábua rasa das eleições que deram maioria absoluta ao atual Executivo e apoderando-se de competências que são da CMF." Miguel Silva Gouveia concluiu dizendo que continuará a fazer o trabalho para o qual foi eleito, e a manter o rumo "em questões tão sensíveis como o apoio aos comerciantes, na qual tanto nos temos empenhado, independentemente de todo este boicote lamentável e daquilo em que o PSD e o CDS tornaram a Assembleia Municipal do Funchal".