Conselho de Governo aprova tolerância nos dias 23 (à tarde), 24 e 31 de dezembro

O Conselho de Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:  - Aprovar, no prosseguimento da política de fixação de acréscimos regionais à retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo), iniciada em 1987, a proposta de...

Conselho de Governo aprova tolerância nos dias 23 (à tarde), 24 e 31 de dezembro
O Conselho de Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:  - Aprovar, no prosseguimento da política de fixação de acréscimos regionais à retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo), iniciada em 1987, a proposta de Decreto Legislativo Regional, a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que estabelece o novo valor regional, tendo em conta o montante nacional de € 635,00. O acréscimo regional, para vigorar com efeitos a 1 de janeiro de 2020, corresponde a um aumento sobre o valor nacional de 2,5%, sendo fixado no montante de 650,88 euros, após parecer favorável da Comissão Permanente de Concertação Social da Madeira. – Autorizar a celebração de 6 contratos-programa de Desenvolvimento Desportivo do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2018/2019, no montante global de 293.387,52€ (duzentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e sete euros e cinquenta e dois cêntimos), referente ao apoio à competição desportiva regional dos clubes desportivos e apoio à atividade e deslocações das Sociedades Anónimas Desportivas (SAD). – Autorizar a celebração de 7 contratos-programa de Desenvolvimento Desportivo do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2018/2019, no montante global de 477.432,63€ (quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois euros e sessenta e três cêntimos), referente ao apoio à atividade das 3 presidências das associações regionais de modalidade e multidesportivas. – Autorizar a celebração de 20 contratos-programa de Desenvolvimento Desportivo do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2019/2020, no montante global de 2.063.788,33€ (dois milhões, sessenta e três mil, setecentos e oitenta e oito euros e trinta e três cêntimos), referente ao apoio à atividade das Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) e dos clubes desportivos regionais. – Adjudicar, nos termos da Resolução n.º 853/2019, do Conselho do Governo de 14 de novembro, ao Banco BPI, S.A.; ao Bakinter, S.A. – Sucursal em Portugal; e, ao Banco Comercial Português, S.A., a contração de empréstimos de curto prazo na 4 Presidência modalidade de conta corrente, no montante global até 70 milhões de euros. – Autorizar a celebração de um Contrato-Programa entre a Região Autónoma da Madeira, através do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e a Cruz Vermelha Portuguesa, Delegação da Madeira, tendo em vista contribuir para a melhoria das operações de socorro na Região, no âmbito da intervenção da emergência e do socorro, concretamente com a comparticipação para efeitos de apoio à manutenção e a pequenas intervenções nas ambulâncias, que integram a Coluna de Socorro da Cruz Vermelha Portuguesa e ainda, para a inscrição das novas designações operacionais naqueles veículos. Será concedida, para o efeito, à Cruz Vermelha Portuguesa, Delegação da Madeira, uma 5 Presidência comparticipação financeira que não excederá o montante de €10.900,00 (dez mil e novecentos euros). – Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Secretária Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Casa do Povo de Boaventura, tendo em vista assegurar as condições ao seu normal funcionamento e a prossecução das atividades desenvolvidas estatutariamente em 2019, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 22.690,00 € (vinte e dois mil seiscentos e noventa euros). 6 Presidência – Autorizar a celebração de um protocolo com a ACAPORAMA – Associação das Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira, para a realização de um projeto denominado “Cantar os Reis 2020”, com o objetivo de integrar as Festas do Fim do Ano 2019/2020, através de uma comparticipação financeira que não excederá os € 15.000,00 (quinze mil euros). – Autorizar a celebração de um protocolo com a Associação de Animação Geringonça, para a realização de um projeto denominado “Natal e uma criança”, com o objetivo de integrar as Festas do Fim do Ano 2019/2020, através de uma comparticipação financeira que não excederá os € 15.000,00 (quinze mil euros). 7 Presidência – Prorrogar por mais um ano, a contar de 29 de dezembro de 2019, as medidas preventivas a que ficaram sujeitas as áreas afetas à suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Porto Santo, determinada pela Resolução do Conselho de Governo nº1096/2017, de 28 de dezembro. – Conceder a todos os funcionários da administração pública regional autónoma, que não sejam absolutamente necessários para garantir o funcionamento dos serviços imprescindíveis, tolerância nos dias 23 de dezembro, de tarde, e os dias 24 e 31 de dezembro de 2019. Os serviços da administração pública regional autónoma, que pela sua natureza, sejam de funcionamento ininterrupto, assim como aqueles que, por razões de interesse público, tenham que laborar no(s) dia(s) acima identificados, deverão criar 8 Presidência as condições necessárias para que os seus trabalhadores possam gozar a tolerância agora concedida em momento posterior, obtida a concordância dos respetivos superiores hierárquicos.