Deputados na Madeira remetem à AR fim de tributação aos bombeiros voluntários madeirenses

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje uma proposta de lei à Assembleia da República para a eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros madeirenses na prestação do serviço...

Deputados na Madeira remetem à AR fim de tributação aos bombeiros voluntários madeirenses
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje uma proposta de lei à Assembleia da República para a eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros madeirenses na prestação do serviço voluntário. Retida na Assembleia da República na anterior legislatura, onde caiu no final dos trabalhos parlamentares, esta proposta, apresentada pelo PSD, foi hoje aprovada por unanimidade, voltando ao parlamento nacional. A proposta visa repor a lei, revogada pelo Orçamento do Estado de 2017, que isentava a tributação sobre o rendimento dos bombeiros em prestação de serviço voluntário. Essa isenção incidia sobre as compensações e subsídios postos à disposição dos bombeiros pelas autoridades de proteção civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros. O Orçamento do Estado para 2017 repôs a tributação de 10% em sede de Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS), sobre as compensações e os subsídios referentes à atividade voluntária dos bombeiros quando não atribuídas pela entidade patronal. A proposta do PSD para eliminar essa tributação na ilha da Madeira foi considerada "socialmente justa" por todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa da Madeira. O parlamento regional aprovou igualmente por unanimidade a proposta de lei à Assembleia da República do PS sobre isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário em relação ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). A deputada socialista Silvia Silva chamou a atenção que, a aprovação daquela medida, "torna mais acessível todos os serviços veterinários". O social-democrata Carlos Rodrigues considerou a mesma de "elementar justiça", lamentando, contudo, que a proposta não tenha ido mais longe designadamente aos medicamentos e produtos alimentação. Igualmente por unanimidade, foram aprovados vários os votos. O deputado do PCP Ricardo Lume apresentou um voto de protesto "pela inércia na integração dos trabalhadores precários (18) na RTP/Madeira", enquanto o JPP apresentou um voto de pesar pela morte do ex-deputado do PTP José Luís Gonçalves Rocha e o PS um de congratulação "Pelo prémio Município do Ano - Portugal 2019”, atribuído ao Funchal. O PS e o PSD apresentaram ainda votos de saudação pelo "Dia Internacional dos Direitos Humanos" e pelo "Dia Internacional do Voluntariado - Saudação a todos os voluntários da RAM", respetivamente.