Estado de emergência: cidadãos não podem resistir de forma passiva ou ativa às autoridades

O decreto presidencial que declara o estado de emergência em todo o território nacional e que já foi aprovado pela Assembleia da República restringe o direito de reunião e de manifestação e de liberdade de culto, na sua dimensão coletiva. Quanto ao primeiro aspeto, o decreto presidencial refere que “podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da autoridade de saúde nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e de combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus”. No que à liberdade de culto, na sua dimensão coletiva, diz respeito, “podem ser impostas pelas autoridades públicas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas”. O direito de resistência também é parcialmente suspenso. Assim, “fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência”. De referir ainda que “os efeitos da presente declaração não afetam, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos, à liberdade de consciência e religião”. Os efeitos não afetam igualmente, em caso algum, as liberdades de expressão e de informação. E “em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado”.

Estado de emergência: cidadãos não podem resistir de forma passiva ou ativa às autoridades
O decreto presidencial que declara o estado de emergência em todo o território nacional e que já foi aprovado pela Assembleia da República restringe o direito de reunião e de manifestação e de liberdade de culto, na sua dimensão coletiva. Quanto ao primeiro aspeto, o decreto presidencial refere que “podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da autoridade de saúde nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e de combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus”. No que à liberdade de culto, na sua dimensão coletiva, diz respeito, “podem ser impostas pelas autoridades públicas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas”. O direito de resistência também é parcialmente suspenso. Assim, “fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência”. De referir ainda que “os efeitos da presente declaração não afetam, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos, à liberdade de consciência e religião”. Os efeitos não afetam igualmente, em caso algum, as liberdades de expressão e de informação. E “em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado”.