Governo aprova adaptação da 'Lei Uber' à Região

O Conselho do Governo aprovou esta tarde uma proposta que adapta, à Região, a chamada Lei Uber, considerando "a necessidade de garantir tratamento similar entre industriais e motoristas de táxi, que tão bons serviços prestaram, ao longo de...

Governo aprova adaptação da 'Lei Uber' à Região
O Conselho do Governo aprovou esta tarde uma proposta que adapta, à Região, a chamada Lei Uber, considerando "a necessidade de garantir tratamento similar entre industriais e motoristas de táxi, que tão bons serviços prestaram, ao longo de décadas, e profissionais de TVDE. "Esta resolução vem obstar que os TVDE entrem no mercado de oferta de serviços turísticos e pretende garantir que a tributação referente aos lucros da atividade exercida na Madeira fique na Região. Pretende ainda que a Região exerça plenamente as suas competências de fiscalização sobre a atividade e, igualmente, em última instância, garantir que quer os cidadãos da Madeira, quer quem nos visita, disponham de várias opções de transporte, mas todas elas seguras e devidamente reguladas", pode ler-se. Na proposta, o Governo destaca "a fixação de contingentes, tal como, de resto, sucede com os táxis, em virtude das especificidades territoriais e socio económicas dos diferentes concelhos da Região, a garantia de que a tributação sobre os serviços prestados na Região fica na Região, assegurando ainda a criação de um fundo de apoio a projetos de modernização da indústria do táxi e ainda o impedimento de que os TVDE façam concorrência aos operadores de animação turística, promovendo circuitos turísticos".