Miguel Silva Gouveia lamenta que Governo e ARM pretendam substituir-se aos tribunais na execução de dívidas

O presidente da Câmara Municipal do Funchal (CMF) afirmou hoje, à margem da habitual reunião semanal, que a Autarquia  não vai pagar aquilo que o Governo está a exigir em relação a serviços prestados pela ARM, sem que o Tribunal decida. Miguel...

Miguel Silva Gouveia lamenta que Governo e ARM pretendam substituir-se aos tribunais na execução de dívidas
O presidente da Câmara Municipal do Funchal (CMF) afirmou hoje, à margem da habitual reunião semanal, que a Autarquia  não vai pagar aquilo que o Governo está a exigir em relação a serviços prestados pela ARM, sem que o Tribunal decida. Miguel Silva Gouveia. Diz inclusive ser lamentável que o Governo Regional e a ARM pretendam substituir-se aos tribunais para cobrir uma pretensa dívida que está a ser discutida em tribunal. Esta a reação à manchete de hoje do JM, onde Miguel Silva Gouveia diz ter ouvido que o PSD defende que exista um aumento do custo da água aos funchalenses. "Mais uma vez, estamos em desacordo e enquanto houver vias legais para travar essa situação, tudo faremos para impugnar um tarifário injusto e que não tem qualquer justificação em termos de investimentos", afirmou ainda o autarca, considerando que a notícia do JM é o recordar de um processo que já se iniciou há muito. Na pespetiva da Câmara, "não reconhecemos o aumento de tarifário porque não encontramos  fundamentos para tal", afirmou. Na reunião de hoje, foi aprovado o regulamento da taxa turística municipal, que está agora submetido a consulta pública. A aprovação aconteceu com os votos favoráveis da Coligação e com os votos contra do PSD e do CDS. O regulamento prevê uma taxa de dois euros nas primeiras sete noites. As receitas reverterão para a qualificação do destino (como a beneficiação de infraestruturas ou a realização de eventos), entre outras medidas. Todas as entidades públicas e privadas, sejam hoteleiros, sejam operadores turísticos, foram convidados a dar o seu contributo, em sede de consulta pública. A Autarquia, segundo Miguel Silva Gouveia, espera que a taxa entre em vigor imediatamente a seguir à ida à Assembleia Municipal, que será em março ou abril. Prevê-se uma receita de oito milhões de euros, se o regulamento for aprovado, tal qual como está, conforme afirmou o presidente da Câmara do Funchal, que considerou que no máximo, cada pessoas pagará 14 euros por estadia completa no Funchal. Será um pequeno contributo que auxiliará os funchalenses que têm sido os principais financiadores da gestão da cidade. O PSD, pela voz de Jorge Vale, condenou a atitude "predatória", "danosa" e "prejudicial" com esta taxa turística que pretende implementar. O PSD diz que o setor turístico tem uma certa preponderância e que tem crescido. Mas realçou que o setor enfrenta desafios e dificuldades, pelo que a criação de mais uma taxa vai penalizar o setor. Já Ana Rita Gonçalves, do CDS, também está contra a taxa turística, por considerar que o momento não é mais oportuno .