PCP requer esclarecimentos “urgentes” ao Governo Regional sobre o desenvolvimento do POT

O PCP, através do seu deputado na Assembleia Legislativa da Madeira, Ricardo Lume, requer esclarecimentos urgentes ao Governo Regional sobre o desenvolvimento do POT - Programa de Ocupação Temporária de Desempregados. O PCP afirma ter “fundamentadas razões para colocar a exigência de inquirição ao Governo Regional face a identificadas situações de instrumentalização dos desempregados, de abusos e falsas expectativas ou falsas promessas aos trabalhadores desempregados nesta Região Autónoma”. “Através da Portaria n.º 221/2020, de 15 de maio, o Governo Regional anunciou o prolongamento ou a recolocação de trabalhadores desempregados ao abrigo do POT. Em particular, o Governo Regional criou o Programa de Apoio ao Reforço de Equipas Sociais e Saúde (PARESS), para assegurar maior capacidade de resposta das instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos e do sector social e da saúde nesta Região. Assim, ao abrigo do POT e através desse novo programa já deveriam estar em fase de execução plena os processos de colocação dos trabalhadores desempregados, uma vez que as perspectivas de aplicação daquelas medidas se poderiam prolongar até final de junho, com possibilidade de ter prorrogação até final de julho”, acrescenta. Segundo o partido, “a verdade é que o mês de junho já vai adiantado e as propagandeadas medidas do Governo Regional continuam sem qualquer concretização prática”, afirma, salientando que existem “expectativas que se revelaram como enganadoras para os trabalhadores desempregados e para as instituições e serviços da saúde e da área social”. “Para além desta vertente, importa questionar o Governo Regional acerca de práticas abusivas da dignidade e dos direitos dos trabalhadores desempregados. É que existem outras situações de colocação de desempregados no quadro do POT em que à bolsa mensal correspondem situações de inadmissível exploração. Para além da imposição de tarefas forçadas e, por vezes, completamente à margem das competências dos trabalhadores em causa, os direitos sociais desses trabalhadores desempregados, ocupando ou substituindo postos efectivos e necessidades permanentes de trabalho, existem formas cruéis de desrespeito pelo horário de trabalho, pelo necessário apoio alimentar, pelo direito ao subsídio de transporte e pelo fornecimento de equipamentos de protecção individual”, refere. Nessa linha, o PCP requer a inquirição ao Governo Regional, “para que sejam garantidas medidas públicas para impedir que os desempregados sejam mão de obra escrava legalmente instituída ao abrigo de financiamentos da UE e legitimada pela governação”.  

PCP requer esclarecimentos “urgentes” ao Governo Regional sobre o desenvolvimento do POT
O PCP, através do seu deputado na Assembleia Legislativa da Madeira, Ricardo Lume, requer esclarecimentos urgentes ao Governo Regional sobre o desenvolvimento do POT - Programa de Ocupação Temporária de Desempregados. O PCP afirma ter “fundamentadas razões para colocar a exigência de inquirição ao Governo Regional face a identificadas situações de instrumentalização dos desempregados, de abusos e falsas expectativas ou falsas promessas aos trabalhadores desempregados nesta Região Autónoma”. “Através da Portaria n.º 221/2020, de 15 de maio, o Governo Regional anunciou o prolongamento ou a recolocação de trabalhadores desempregados ao abrigo do POT. Em particular, o Governo Regional criou o Programa de Apoio ao Reforço de Equipas Sociais e Saúde (PARESS), para assegurar maior capacidade de resposta das instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos e do sector social e da saúde nesta Região. Assim, ao abrigo do POT e através desse novo programa já deveriam estar em fase de execução plena os processos de colocação dos trabalhadores desempregados, uma vez que as perspectivas de aplicação daquelas medidas se poderiam prolongar até final de junho, com possibilidade de ter prorrogação até final de julho”, acrescenta. Segundo o partido, “a verdade é que o mês de junho já vai adiantado e as propagandeadas medidas do Governo Regional continuam sem qualquer concretização prática”, afirma, salientando que existem “expectativas que se revelaram como enganadoras para os trabalhadores desempregados e para as instituições e serviços da saúde e da área social”. “Para além desta vertente, importa questionar o Governo Regional acerca de práticas abusivas da dignidade e dos direitos dos trabalhadores desempregados. É que existem outras situações de colocação de desempregados no quadro do POT em que à bolsa mensal correspondem situações de inadmissível exploração. Para além da imposição de tarefas forçadas e, por vezes, completamente à margem das competências dos trabalhadores em causa, os direitos sociais desses trabalhadores desempregados, ocupando ou substituindo postos efectivos e necessidades permanentes de trabalho, existem formas cruéis de desrespeito pelo horário de trabalho, pelo necessário apoio alimentar, pelo direito ao subsídio de transporte e pelo fornecimento de equipamentos de protecção individual”, refere. Nessa linha, o PCP requer a inquirição ao Governo Regional, “para que sejam garantidas medidas públicas para impedir que os desempregados sejam mão de obra escrava legalmente instituída ao abrigo de financiamentos da UE e legitimada pela governação”.