Portugal tenta anular decisão de Bruxelas sobre ajudas ilegais na Zona Franca

Portugal apresentou uma ação no Tribunal Geral da União Europeia para tentar anular o processo que obriga o Estado português a recuperar os benefícios fiscais que, segundo a Comissão Europeia, foram concedidos de forma ilegal às empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira (ZFM). A notícia faz a manchete na edição deste sábado do jornal Público, que informa que o recurso foi apresentado pela República Portuguesa, com o aval do Governo de António Costa.  Lisboa procura, assim, anular a decisão formal da Comissão, que declarou que Portugal violou as regras das ajudas públicas e falseou a concorrência no mercado interno, concedendo os benefícios fiscais sem controlar se as empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira cumpriam os requisitos de criação de empregos necessários para beneficiarem de um IRC de 5% sobre os seus lucros. De acordo com a mesma fonte, o País sustenta que os pressupostos da decisão da Comissão estão errados ou são fundamentados de forma insuficiente. 

Portugal tenta anular decisão de Bruxelas sobre ajudas ilegais na Zona Franca
Portugal apresentou uma ação no Tribunal Geral da União Europeia para tentar anular o processo que obriga o Estado português a recuperar os benefícios fiscais que, segundo a Comissão Europeia, foram concedidos de forma ilegal às empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira (ZFM). A notícia faz a manchete na edição deste sábado do jornal Público, que informa que o recurso foi apresentado pela República Portuguesa, com o aval do Governo de António Costa.  Lisboa procura, assim, anular a decisão formal da Comissão, que declarou que Portugal violou as regras das ajudas públicas e falseou a concorrência no mercado interno, concedendo os benefícios fiscais sem controlar se as empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira cumpriam os requisitos de criação de empregos necessários para beneficiarem de um IRC de 5% sobre os seus lucros. De acordo com a mesma fonte, o País sustenta que os pressupostos da decisão da Comissão estão errados ou são fundamentados de forma insuficiente.