PSD: "alteração do feriado municipal em Machico não é convergente com a lei"

O PSD/ Machico discorda, em comunicado, " da tomada de posição do Presidente da Assembleia Municipal relativamente ao não agendamento da discussão e votação da proposta de alteração do Feriado Municipal". E isto porque, segundo afirmam, "os...

PSD: "alteração do feriado municipal em Machico não é convergente com a lei"
O PSD/ Machico discorda, em comunicado, " da tomada de posição do Presidente da Assembleia Municipal relativamente ao não agendamento da discussão e votação da proposta de alteração do Feriado Municipal". E isto porque, segundo afirmam, "os socialistas fundamentaram a sua decisão com um parecer da Associação de Municípios e do gabinete interno da autarquia, pareceres esses, que não se coadunam com o regimento da Assembleia Municipal e com a atual lei 75/2013, que prevê que a fixação do Feriado Municipal é uma competência específica desta Assembleia, descrito no art.º 25 ponto 2 alínea m) da referida lei". "Ao contrário do presidente da Assembleia Municipal - que veio a público defender que a discussão do Feriado deveria ser proposta pelo executivo camarário - o PSD/ Machico fundamenta a sua decisão na lei em vigor e tem a plena consciência de que esta Assembleia não deverá esperar pela proposta de um executivo camarário alheio e totalmente indiferente em relação a esta questão, que, até à data, nunca demonstrou sequer qualquer disponibilidade para discutir o assunto", lê-se na mesma nota.  "Uma falta de disponibilidade que é possível de constatar nas sistemáticas propostas colocadas, em reunião de câmara, pelos vereadores do PSD, para alterar este Feriado, que foram sempre ignoradas pelo executivo socialista, assim como também pela falta de conhecimento do mesmo sobre a entrada de um abaixo-assinado que, a cargo da população, apelava à reposição do feriado a 9 de outubro, dia do 'Senhor dos Milagres'", acrescenta. O PSD entende, assim, que a "Assembleia Municipal não pode andar a reboque de um executivo apático e desafia o presidente a debater este assunto que é urgente e de máximo interesse local". "A população já demonstrou a sua insatisfação e os órgãos autárquicos eleitos existem para resolver os problemas dos cidadãos e, não, para dificultar ou prorrogar as respostas que carecem de ser dadas", conclui.