PSP: Aprovado enquadramento legal para o IASAÚDE assegurar adiantamento da comparticipação

O Conselho do Governo aprovou esta tarde o enquadramento legal, nomeadamente a minuta de protocolo de cooperação a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional da Saúde, o Instituto de Administração da Saúde e...

PSP: Aprovado enquadramento legal para o IASAÚDE assegurar adiantamento da comparticipação
O Conselho do Governo aprovou esta tarde o enquadramento legal, nomeadamente a minuta de protocolo de cooperação a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional da Saúde, o Instituto de Administração da Saúde e a Associação Nacional das Farmácias, para o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do Serviço de Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública (SAD/PSP).  O IASAÚDE assegurará assim "o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e produtos de saúde, dispensados aos beneficiários do SAD/PSP na Região Autónoma da Madeira", conforme anunciou Pedro Ramos, secretário regional da Saúde, na qualidade de porta-voz das resoluções do Governo. Na reunião desta tarde, o Conselho decidiu autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação, no âmbito da promoção e animação turísticas, com a ACRE - Associação Cultural e Recreativa do Estreito, tendo em vista o apoio à tradicional “Festa das Vindimas 2019”. No âmbito deste protocolo, será concedida, à referida Associação, uma comparticipação financeira que não excederá € 20.000,00 (vinte mil euros). Decidiu também aprovar 33 propostas de Resolução e contratos-programa no âmbito do PRAD 2018/2019, num total de 1.218.904,86 euros, a celebrar com diversos clubes e associações desportivas. Foi também decidido "autorizar a celebração de um contrato-programa com a “Associação dos Amigos da Arte Inclusiva – Dançando com a Diferença”, tendo em vista a realização, no ano de 2019 de vários eventos, que visam a promoção da Dança Inclusiva em ambiente educativo e realização de atividades formativas em ambiente escolar, o fomento de apoio terapêutico, educacional e artístico a crianças e jovens com deficiência e de projetos pontuais em parceria com estabelecimentos de ensino, tendo por escopo mais inclusão (+Inclusão) e a promoção da imagem da Região Autónoma da Madeira no exterior, no âmbito das apresentações/espetáculos de Dança Inclusiva". Para tal, o Governo concede à “Associação dos Amigos da Arte Inclusiva – Dançando com a Diferença” uma comparticipação financeira que não excederá € 10.000,00 (dez mil euros). O contrato-programa a celebrar produz efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2019. O Governo vai expropriar, pelo valor global de 14.117,50€ (catorze mil, cento e dezassete euros e cinquenta cêntimos), uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Via Expresso Boa Ventura - São Vicente)” e adquirir, pelo valor global de 6.800,00€ (seis mil e oitocentos euros), duas parcelas de terreno necessárias à “Reconstrução da ER 102 – Camacha – Santo António da Serra”. Será também autorizada a constituição da equipa de apoio técnico à operacionalização do Orçamento Participativo, abrangendo trabalhadores de todos os departamentos do Governo Regional, com relação direta com as áreas temáticas do OPRAM.