Saiba quais as recomendações que o Tribunal de Contas deixa à Segurança Social da Madeira

Uma auditoria realizada ao Instituto de Segurança Social da Madeira deixou recomendações no âmbito da gestão deste serviço. O Tribunal de Contas pede ao Conselho Diretivo do ISSM que, conjuntamente com a tutela, equacione o reforço dos meios...

Saiba quais as recomendações que o Tribunal de Contas deixa à Segurança Social da Madeira
Uma auditoria realizada ao Instituto de Segurança Social da Madeira deixou recomendações no âmbito da gestão deste serviço. O Tribunal de Contas pede ao Conselho Diretivo do ISSM que, conjuntamente com a tutela, equacione o reforço dos meios humanos e materiais afetos à área da gestão de contribuintes e de execução fiscal e diligenciem no sentido de serem ultrapassados os constrangimentos com que se defronta o Sistema de Informação. Recomenda ainda que, enquanto não forem concretizadas as alterações ao mencionado Sistema de Informação equacionem a criação de uma unidade (eventualmente do tipo “equipa de projeto”), sob a sua direção, com a missão de acompanhar os grandes devedores e de identificar precocemente as dívidas em risco de prescrição com vista a maximizar a probabilidade de cobrança e a implementação de procedimentos de controlo interno seletivos tendentes a limitar as consequências das falhas na notificação/citação dos devedores que apresentem maior risco de prescrição, em paralelo com introdução de cláusulas de qualidade de serviço que coresponsabilizem o prestador do serviço de mailing pelos erros incorridos; Questionam ainda se os benefícios decorrentes das adaptações regionais dos diplomas de âmbito nacional justificam os custos administrativos acrescidos e as ineficiências decorrentes da falta de adequação das aplicações informáticas à realidade criada pelo legislador regional.